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18 de Agosto de 2019

Confissão qualificada é causa de atenuante?

jurisprudências e teses de defesa

Roberto Farias, Advogado
Publicado por Roberto Farias
mês passado

Confissão qualificada é quando réu admite a prática do fato, no entanto, alega, em sua defesa, teses defensivas descriminantes ou exculpantes, como é o caso da legítima defesa, excludente de antijuridicidade prevista no artigo 23 do Código Penal.

Por sua vez a confissão pode ser divida em duas espécies: A confissão qualificada já citada, e a confissão espontânea que é aquela que o réu admite a autoria do crime, sendo considerada atenuante genérica e está prevista no artigo 65, inc. III, ‘d’ do Código Penal.

A jurisprudência dominante do STJ tinha o entendimento no sentido de que a confissão qualificada não pode ensejar a redução da pena pelo artigo 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal. Porém há julgados admitindo a redução da pena pela confissão qualificada:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE SEMPRE ADMITIU A PRÁTICA CRIMINOSA. REDUÇÃO DE PENA NÃO EFETUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Verificando-se que o réu sempre admitiu a prática criminosa, evidente a coação ilegal no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. A confissão do delito indica a vontade de o réu colaborar, espontaneamente, para o esclarecimento do delito que lhe é imputado, contribuindo para a solução da lide penal. 3. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP, em favor do paciente, reduzindo sua reprimenda, que resta definitiva em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença e do aresto impugnado.

(STJ - HC: 175233 RS 2010/0101914-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/03/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2014).

RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.737 - RO (2017/0300823-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ROGERIO SILVA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO. A irresignação merece prosperar. Com efeito, registra-se que "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência' (REsp n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos)" (AgRg no AREsp 168.445/SP, MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 26/8/2016). A corroborar esse posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal" (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/5/2014). 2. "É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal." (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012 e RESP. n. 1.341.370/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, 3ª Seção, DJe 17/4/2013) 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.602.698/SC, Rel. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 17/8/2016) Assim, deve ser restabelecida a pena fixada na sentença. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea a, do CPC c/c o art. do CPP, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, mantido no mais os termos do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator

(STJ - REsp: 1711737 RO 2017/0300823-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 13/12/2017)

Além disso, é se referir a existência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor diz que: “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”.

Quanto à incidência da atenuante no caso de confissão parcial coloca-se os seguintes julgados no TJDFT:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu confessou ser o autor do fato, ou seja, que foi ele quem desferiu os golpes na vítima, embora alegando que o fez em legítima defesa.

2. Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente.

3. O aumento de pena na segunda fase, em razão de circunstância agravante, deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável.

4. Sendo a pena corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas em se tratando de réu multirreincidente, com maus antecedentes e personalidade valorada negativamente, correto o regime inicial fechado, na forma do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão n.1125919, 20170110122095APR, Relator: JESUINO RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/09/2018, Publicado no DJE: 26/09/2018. Pág.: 103/110)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ainda que a confissão dos réus tenha sido realizada de forma qualificada, alegando-se legítima defesa, conforme entendimento jurisprudencial majoritário deve ser ela reconhecida, quando, de alguma forma, serviu para o convencimento do julgador, o que é inegável no caso.

2. Consoante o disposto na Súmula 545, do Superior Tribunal de Justiça, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal", de forma que, sendo qualificada ou não a confissão, se ela servir para embasar a condenação, deverá atenuar a pena.

3. O motivo fútil é aquele insignificante, de forma a se apresentar desproporcional entre a prática do crime e sua causa moral, o que se demonstrou no caso em questão, pois a vítima foi esfaqueada, após uma discussão, em que interveio em favor da honra de sua genitora, a qual os réus chamaram de "bonitona".

4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, a, do Código Penal em relação a ambos os réus, redimensionando suas penas.

(Acórdão n.1061782, 20150310190423APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/11/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 153/161)

PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Conjunto probatório que demonstra a prática de contravenção penal de vias de fato contra mulher, em situação de violência doméstica, bem como a lesão corporal contra vítima que tentou impedir a agressão. Não age em legítima defesa aquele que inicia as agressões e, justamente repelido, pratica vias de fato contra uma vítima e lesões corporais contra outra, quando ambas tentavam defender-se. Se a confissão, ainda que parcial, foi valorada na sentença, contribuindo para a certeza da autoria das infrações penais, deve ser considerada na segunda fase da dosimetria como atenuante de redução da pena. Apelo parcialmente provido. (Acórdão n.1146284, 20160310144637APR, Relator: MARIO MACHADO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/01/2019, Publicado no DJE: 04/02/2019. Pág.: 77/94)

Dessa forma, verifica-se que tem sido uma tendência jurisprudencial adotar o entendimento acima exposto, de que a confissão qualificada é causa de diminuição da pena. Diante das decisões, é uma importante tese de defesa para o réu.

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