jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022

[Modelo] Revisão de Alimentos

Ação Revisional de Alimentos

Roberto Farias, Advogado
Publicado por Roberto Farias
há 2 anos
[Modelo] Revisão de Alimentos.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, serviços gerais desempregado, portadora do RG n.º xxxxxxxx – SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliada na Quadra x, conjunto “3”, conjunto .... , casa xxxx ,Estrutural - Brasília-DF,CEP xxxxxxx, por intermédio de seu advogado com instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 13 da Lei 5.478/68, no art. 1.699 do Código Civil, art. 693 e seguintes e art. 300 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de CICRANA DE TAL, menor impúbere, nascida em 21/07/2010, representada por sua genitora BELTRANA DE TAL, portadora do CPF sob o número xxxxxx, residente e domiciliada na Quadra X, conjunto y, Casa xxxx, Setor Leste, Estrutural -Brasília/DF, CEP XXXXX, aduzindo os seguintes fatos e fundamentos.

I - DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente realizou um acordo homologado pelo douto Juízo da 7ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, no processo nºxxxxxxx, no qual pagaria a filha menor, a título de pensão alimentícia, a importância de 55% do salário mínimo por mês, a ser depositado até o dia 10 de cada mês, conforme comprovam os documentos em anexo.

Naquela oportunidade, o Requerente, motivado pelo amor que dedica a sua filha e pela situação financeira em que se encontrava na época (auxiliar de serviços gerais), acabou por concordar com a referida obrigação alimentícia.

No entanto, no momento, não tem como dar continuidade na referida obrigação alimentar, uma vez que a pensão representara, nos dias atuais, um encargo pesado demais para o Requerente, já que o Valor mensal, atualmente, representa R$ 524,70 (quinhentos e vinte e quatro reais e setenta centavos).

Convém esclarecer que o Requerente atualmente vive com uma nova companheira, constituindo nova família, que, como se sabe, advém novos encargos, que descrevemos como; aluguel, água, energia, telefone e outras duas pensões alimentícias, girando em torno de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais).

O Requerente e sua companheira estão se esforçando e muito, até mesmo para SOBREVIVEREM, visto que atualmente ambos se encontram desempregados (conforme comprova a cópia da carteira de trabalho em anexo). Ressalta-se que quando solicitado o Requerente presta serviço informal de motorista, chegando a receber R$ 50,00 (cinquenta reais), por três dias trabalhados e continua empenhado a procurar emprego.

Muito embora a atual situação que assola o país não se apresenta favorável, para conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho, o Requerente busca incansável e diariamente por um emprego, a fim de manter sustentando sua família e filhos.

Os gastos mensais do Requerente estão superando MUITO, sua renda mensal, tanto que caso venha a prevalecer esta forma de apuração de pagamento de pensão, o Requerente fatalmente chegará ao estado de insolvência civil, pois os prejuízos que vem sofrendo estão extrapolando o nível da suportabilidade, levando-o a uma situação financeira tão desfavorável, que não lhe permite sobreviver dignamente.

Destaca-se ainda que o Requerente possui outros filhos menores (Y e Z), que também carecem de alimentos tão quão a Requerida, e que a porcentagem empregada para eles é de 30% e 20% do salário mínimo respectivamente, conforme comprovação anexa, sendo valor muito inferior a percebida pela Requerida, causando grande desigualdade entre eles.

Dessa forma, o Requerente, infelizmente, no momento, não dispõe de recursos suficientes para continuar honrando fielmente esta pensão alimentícia, nos termos do que fora acordado anteriormente, vez que atualmente vive com nova companheira e seus gastos familiares aumentaram consideravelmente e sua renda diminuiu drasticamente, já que os “bicos” são serviços esporádicos.

Ressalta-se que a atual situação do Requerente é muito diferente daquela da época da pactuação dos alimentos, de tal forma que hoje não consiste mais a condição de pagar os alimentos da mesma forma como tem sido (55% do salário mínimo), pois da forma como está não subsiste o devido equilíbrio do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade que existia no momento da fixação da obrigação.

Portanto, caracterizado o desequilíbrio entre as possibilidades do Requerente e as necessidades da menor, e a proporcionalidade com os demais filhos busca-se restabelecer-se o equilíbrio da obrigação do pai e as precisões da filha Cicrana, bem como o balanceamento entre as porcentagens recebidas pelos outros filhos do Requerente.

II – DO DIREITO

Verifica-se que no caso em tela deve ser empregado os seguintes artigos do Código Civil, grifo nosso.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Ao analisar a possibilidade em requerer a revisão da pensão para reduzir o encargo, tem-se as seguintes jurisprudências favoráveis, grifo nosso:

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DESEMPREGO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA (ART. 333, INCISO I, DO CPC). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699 do Código Civil).

2. Dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que houve comprovação da alegada alteração da fortuna do alimentante em relação à época em que o encargo originário foi fixado.

3. Verificando-se a redução da capacidade financeira do alimentante, posto que se encontra desempregado, impõe-se a redução do encargo alimentar a fim de readequá-lo ao atual binômio necessidade e possibilidade demonstrado.

4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

(Acórdão 925631, 20150610006044APC, Relator: ALFEU MACHADO, , Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/3/2016, publicado no DJE: 18/3/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MUDANÇA DE EMPREGO E POSTERIOR DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.

1. O dever de prestar alimentos compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros.

2. É sabido que a alegação de desemprego não tem o condão de afastar o dever de prestar alimentos ou minorá-lo de forma significativa, tendo em vista que se trata de situação transitória e que não impede a realização de outras atividades laborativas que auxiliem na obtenção de renda. Contudo, na hipótese em questão, constatado que houve clara modificação na situação financeira do alimentante, que está desempregado e ainda tem outro filho, não se mostra razoável que o percentual anteriormente fixado na ação de alimentos ainda prevaleça, diante das novas circunstâncias fáticas que autorizam a redução da verba alimentar.4. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 1105006, 20161610118177APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJE: 25/6/2018. Pág.: 323/325)

Em decorrência da atual situação econômico-financeira do Requerente surge a urgência em ser designado novo percentual a ser quitado à título de pensão alimentícia para a Requerida. Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos exatos termos do artigo 300 do CPC, vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que tange a probabilidade do direito invocado temos os documentos ora anexado, pois traduz que o Requerente se encontra desempregado desde janeiro/2019 e até a presente data conseguiu manter suas obrigações, mas que a partir do mês que vem não será certo que conseguirá emprego e não poderá contar com o bico que estava realizando, assim deixa a incerteza para honrar a obrigação.

Vale lembrar que o Requerente tem que procurar emprego que possua salário superior a um salário mínimo, pois este valor é só para pagar a dívida já existente, excetuando seus pagamentos mensais por constituir família (água, luz, telefone, alimentação, vestuário...)

Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pela ineficácia da medida, em caso uma possível prisão civil do Requerente, tanto ajuizada pela Requerida quanto pelos outros filhos, pois como verificado na carteira de trabalho o Requerente se encontra desempregado e onerado a arcar com 55% do salário mínimo somente para a Requerida e mais 20% e 30% para os demais filhos.

Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente a tutela pretendida, decretando-se o redução da pensão alimentícia devida pelo Requerente à Requerida, para o valor correspondente ao menos de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, atualmente o valor de R$ 199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos).

Assim, com certeza de que estão presentes todos os fundamentos para a concessão da antecipação pretendida, especialmente pela documentação.

III - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência que:

  1. Seja aceita a presente ação e ao final, julgados procedentes os pedidos na sua totalidade;
  2. Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, por ser juridicamente hipossuficiente, conforme declaração anexa;
  3. A título de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, que seja realizada a redução da pensão alimentícia de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional;
  4. Proceda a intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervenha no feito;
  5. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de sua genitora , para comparecer às audiências e oferecer defesa,sob pena de revelia;
  6. Ao final, seja julgado PROCEDENTE o presente pedido da revisão da pensão alimentícia devida pelo Requerente à Requerida, fixando-se a nova pensão em 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional;
  7. A condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 do CPC.

Protesta provar o alegado, usando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

Dá-se a causa o valor de 2.395,20 (Dois mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).

Pede deferimento.

Brasília, 26 de março de 2020.

ROBERTO C. AGUIAR FARIAS

ADVOGADO - OAB 50.395

Informações relacionadas

Haroldo Gushiken, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação Revisional de Alimentos

Bianca Ragasini, Advogado
Modeloshá 4 meses

Modelo de petição inicial - revisional de alimentos [atualizado 2022]

Modeloshá 2 anos

Ação Revisional de Alimentos para Majorar c/c Alimentos Provisórios

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Obriga pela ajuda. continuar lendo

Muito bom, simples e objetivo. continuar lendo